Lei de Acesso à Informação – Orientações gerais O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Palmeira d’Oeste tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.
Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de Palmeira d’Oeste disponibiliza esta sessão em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público.
Dados disponíveis
- Localização
- Lei de Acesso à Informação
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- Contratos e seus Aditivos
- e-SIC
- Perguntas Frequentes
- Fomulário de Contato
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